Este é o segundo número da Revista Científica Aprender, uma iniciativa ao fomento da pesquisa e do desenvolvimento da autoria de pensamento dos alunos e professores da Fundação Aprender e da comunidade científica. Pensada e idealizada com o intuito de compartilhar discussões e pesquisas, o objetivo desta publicação é ampliar espaços de interlocução e saberes acadêmicos, nos quais Meio Ambiente, Direito e Educação são campos disciplinares de atenção, privilegiando áreas de estudos em que a atuação da Fundação Aprender é presente desde sua institucionalização.

No contexto do Meio Ambiente temos Rosangela Zampero que nos brinda com seu estudo sobre a água mineral, alertando que antes de ser tratada apenas como um mineral, deve ser vista como um recurso hídrico de primeira grandeza. Destaca a importância de uma gestão sistêmica de tal recurso, único modo, acredita a autora, para que seja possível perceber os seus potenciais. Após uma breve introdução, elabora uma história milenar das águas minerais e a seguir, trata da legislação brasileira, abordando de modo critico o Código das Águas Minerais. Adiante, situa a atual Proteção das Águas Subterrâneas, mostrando também a classificação das águas minerais, com suas características químicas gases e temperatura. Em sua conclusão, alerta sobre o gerenciamento das águas subterrâneas destacando a importância de uma análise de suas peculiaridades e a atenta participação de todos, de maneira mais responsável, sobre seu uso.

No campo do Direito, Djanira Helena de Andrade Coelho aborda a questão da acessibilidade no campo da justiça, com o seu artigo “Liminares e Insegurança Jurídica”. Elabora um conjunto de idéias sobre a segurança jurídica e defende as liminares como meio de harmonização de conflitos entre direitos fundamentais. Na Conclusão, afirma que o acesso à justiça deve ser efetivo e não apenas formal.

No campo da Educação duas contribuições. A primeira é de Júlia Eugênia Gonçalves, que elabora interessante artigo intitulado “A Pós-Modernidade e os desafios da educação na atualidade”, trazendo referenciais de grande valia às nossas percepções sobre o tema, relevante quando se pensa nos movimentos de pesquisas e atuações em educação no nosso tempo. Contextualizado, o artigo apresenta um interessante paralelo entre modernismo e pós-modernismo e aponta uma possível visão filosófica da pós-modernidade. A autora também demonstra que o pensamento pós-moderno faz com que formas de conhecer e de pensar o conhecimento não possam mais seguir a lógica mecanicista e determinista e, com isso, demonstra a influência da pós-modernidade na organização dos conhecimentos,discutindo, ainda, sobre o conceito pós-moderno de “transdisciplinaridade”, enfatizando que a educação pós-moderna deve objetivar compreender o novo em nosso tempo, visto que o mundo “exige do ser humano novas respostas”. A segunda contribuição no campo educacional é o artigo “Sentipensar: Novos Modos de Ser e Estar nas Escolas, nas Famílias e nas Instituições”, um artigo de minha autoria, oriundo de reflexões focadas nos desafios presentes na nossa contemporaneidade e em possíveis alternativas para seus enfrentamentos, colocando em destaque os facilitadores movimentos possíveis da Psicopedagogia para nossas percepções sobre as demandas presentes nas famílias, nas escolas e nas instituições. Nós, da equipe da Fundação Aprender e do Conselho Editorial ficamos felizes com mais este número publicado e desejoso de que, nos próximos, possamos contar com a participação de nossos leitores, de alunos e professores da Fundação Aprender, além da comunidade acadêmica. A Revista Científica Aprender é uma iniciativa que pretende crescer e afirmar-se no cenário da produção e divulgação do conhecimento em nosso tempo. Até nosso próximo número!

Novembro de 2008,

Professor João Beauclair.

Editor.

Djanira Helena De Andrade Coelho

Resumo

O objetivo desta pesquisa é analisar o acesso à justiça, a partir do instituto das liminares, dando ênfase à importância das mesmas, discutindo, por isso, a efetividade da medida e a problemática da insegurança jurídica quando da notória contrariedade acerca da concessão daquelas por parte do Poder Judiciário. Verificou-se a importância do princípio constitucional da segurança jurídica, uma das vigas mestras do Estado de Direito, sobre a qual se assentam os demais princípios fundamentais. Analisou-se o instituto das medidas liminares. Verificou-se, na prática, que a medida liminar que surgiu para evitar os males da lentidão do processo e harmonizar os direitos fundamentais conflitantes, quais sejam segurança jurídica e efetividade, apesar de ser efetiva em alguns casos, em outros acaba ela por trazer insegurança jurídica, devido em grande parte, à falta de critérios para sua utilização, além de outros fatores.

Palavras-chave
liminares, justiça, segurança.

Abstract

The objective of this research is to analyze the access to the justice, starting from the temporary liminary orders institute, giving emphasis to the same ones importance, arguing, for this reason, the effetiveness of measure and the problem of the juridical insecurity. When of the well-known annoyance concerning the concession of those on the part of the juridical power. The importance of the juridical safety’s constituitional principle. was verified, one of master beams of the Rule of Law, on which they settle the other fundamental principles. The institute of the liminary. It was verified in practice, that the liminary step that appeared to avoid the evils of the slowness of the process and to harmonize the confliting fundamental rights, which are juridical safety and effetiveness, in spite of being effective in some cases, in others ends for bringing juridical insecurity, largely owed, besides other factors, to the lack of criteria for its use.

Keywords
liminary, justice, security.

Introdução

O Instituto das Liminares tem gozado de grande importância tanto no que se refere às repercussões jurídicas quanto às sociais e econômicas, principalmente nos dias atuais, em que tem sido largamente utilizado, sendo certo que, algumas vezes, desvirtuado de seus verdadeiros objetivos, tanto no que se refere à dogmática quanto à prática.

O Direito Processual Civil tem como finalidade garantir a efetividade do direito material. Para isso, o acesso à justiça deve ser garantido não apenas como meio de se chegar ao judiciário, mas, principalmente, de ter o seu direito garantido em um lapso de tempo justo. Neste sentido, as novas reformas do processo civil têm buscado meios mais eficazes e rápidos de tutela jurisdicional, entre estas a concessão de medidas liminares e a regulamentação das súmulas vinculantes.

Segurança Jurídica

Em momentos de instabilidade política e econômica, como o que vivenciamos hoje, o tema de segurança jurídica é assunto pertinente e inevitável, uma vez que esta é considerada como uma das vigas mestras do Estado de Direito.

O preâmbulo da Constituição Brasileira de 1988, ao instituir o Estado Democrático de Direito, se dispôs a assegurar aos cidadãos, dentre outros direitos, o da segurança, que vem reafirmado logo após no caput do artigo 5°, destinado aos direitos e garantias individuais, e no art. 6°, onde é inserida como direito social.

Sobre a importância de preservar a segurança jurídica nas relações entre o indivíduo e o estado, Mattos (2001, p. 408) considera que ao conectar-se com a organização política, buscam o preenchimento da finalidade pública, e afirma que: “A segurança jurídica funciona, assim, como resultado de um conjunto de técnicas normativas encaminhadas a garantir a própria consistência do sistema, que tem no fato consumado um dos seus elos de sustentação”.

Ela se manifesta através da estabilidade das relações jurídicas, na confiabilidade do poder público, regidos pela boa-fé e pela razoabilidade, pela existência de instituições estatais legais, dotadas de poder e garantias, pela igualdade na lei e perante a lei, pela previsibilidade de comportamentos a serem seguidos e suportados.

Como princípio fundamental, a segurança jurídica não pode ser descartada, mesmo diante da necessidade de um processo mais rápido. No conflito entre efetividade e segurança, ao ponderar valores, o legislador optou por limitar a segurança, em detrimento da efetividade. Entendendo que um processo efetivo, que produza resultados proveitosos em tempo hábil, seja mais útil do que um processo que traga certeza, mas que a tutela venha tarde, pois o direito já pereceu.

Diante do exposto, podemos concluir com Theodoro Júnior (2004, p. 15):

Liminares como Meio de Harmonização de Conflitos entre Direitos Fundamentais

Diante da necessidade de medidas urgentes, voltadas a garantir a efetividade processual, foi que surgiram as tutelas cautelares e antecipatórias, como meio de harmonizar o conflito entre os direitos fundamentais. Tal como está estruturado, o nosso ordenamento encontra dificuldade em executar as suas decisões em tempo hábil; a falta de pessoal, o grande número de processos – cada vez mais diversificados, envolvendo grande número de pessoas, são apenas exemplos de questões que levam à inoperância do sistema e diversos preceitos fundamentais. Dentre eles, o direito de acesso à justiça que não consegue atingir sua plenitude, como salienta Calmon (2004, p. 101): “Sem as tutelas de urgência de nada valeriam os direitos fundamentais, constitucionalmente garantidos, se o tempo, com o seu poder inexorável, consolidasse situação fática que os tornasse inócuos.”

Apesar de, em um primeiro momento, nos passar a impressão de que a tutela antecipada, concedida liminarmente, traz insegurança jurídica, esta prerrogativa não é verdadeira, pois que apenas inverte a ordem dos atos processuais, postergando o contraditório. A necessidade e o perigo de uma tutela ineficaz diante da citação do réu, autorizam mesmo a liminar inaldita altera pars, como afirma Nery Júnior (2004, p. 185-186).

Ao ressaltar o valor da segurança jurídica, Dinamarco (2003, p. 13) reflete sobre a importância de se flexibilizar os princípios, ao afirmar que nem mesmo esta é um valor tão elevado “que legitime um fechar de olhos aos reclamos por um processo rápido, ágil e realmente capaz de eliminar conflitos, propiciando soluções válidas e invariavelmente úteis”, exaltando, assim, a importância da efetividade.

Instituto das Liminares

Para que a máquina judiciária funcione, é preciso que haja efetividade. E é esta busca constante por um processo efetivo que justifica a concessão de medidas liminares. “Num mundo globalizado em que o tempo parece ter pressa em superar a si mesmo” (ALVIM, 2003, p. 3), a busca por medidas ágeis é indispensável.

Liminar é uma modalidade de decisões intelocutórias, deriva de “liminaris”, que significa aquilo que é feito no início, in limine. Silva (2004, p. 848) conceitua como sendo:

São quatro as características que marcam as liminares: urgência, summaria cognitio, provisoriedade e revogabilidade.

O presuposto sine qua non para a concessão de uma liminar é a urgência.

Por ser fundamentada em cognição sumária, na verossimilhança dos fatos alegados, é que a liminar terá sempre caráter provisório, devendo ser substituída por uma decisão final, uma sentença com ou sem mérito, ou simplesmente ser revogada, quando o juiz estiver mais familiarizado com o fato, mais convicto de sua atuação. Esta provisoriedade se justifica pelo fato de trazer ao autor, ainda que apenas do plano fático, “uma vantagem que ainda não sabe se é realmente devida a ele” (GUERRA, 1995, p. 190).

Na tutela cautelar, exige-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora; para a antecipação da tutela, a lei exige a existência de prova inequívoca e que o juiz se convença da verossimilhança da alegação, nos casos em que houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou quando caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

O periculum in mora é o primeiro e mais importante requisito para a concessão de uma liminar. Visa impedir que o tempo atue de forma prejudicial sobre o processo e prejudique sua efetividade.

É preciso salientar, também, que a lei fala em “fundado receio”, o risco não pode ser subjetivo, ele deve ser concreto, e ainda deve ser iminente, grave, de difícil ou impossível reparação. Cabe ao requerente demonstrá-lo. O periculum in mora não diz respeito ao perigo genérico de um dano jurídico, e sim de um dano marginal, que surge em razão da lentidão da justiça, muitas vezes necessária para os trâmites legais de um processo, e que pode levar à ineficácia da sentença.

O outro requisito exigido é o fumus boni iuris, também conhecido como a fumaça do bom direito. Sem este requisito, não há que se falar em liminar, pois ele visa impedir a concessão da medida, quando não há chance de êxito no processo pela parte impetrante, sendo desnecessária e até mesmo prejudicial a sua concessão. Ele baseia-se no juízo da probabilidade. Deve ser capaz de convencer o juiz da existência de tal direito.

Diante de tutelas antecipatórias, que restringem o direito fundamental da segurança jurídica, o legislador foi mais rígido ao determinar os requisitos para a sua concessão. De acordo com o artigo 273 do CPC, dois pressupostos são indispensáveis: a prova inequívoca e a verossimilhança de alegação.

Estes pressupostos são exigidos tanto quanto houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (hipótese do inciso I, art. 273), ou quando fique caracterizado o abuso de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (hipótese do inciso II, art.273).

Entende-se que seja necessário mais que a “fumaça do bom direito”, mais que indícios do fato alegado. Uma vez que esta medida retira o bem da vida do poder do réu, e o transfere para a esfera jurídica do autor, podendo este desde logo desfrutá-lo. Requer, então, que o juiz chegue o mais próximo possível da certeza jurídica, e quanto maior o perigo de irreversibilidade fática, ou quanto mais importantes forem os direitos preiteados, mais rigor deve haver na análise dos fatos e provas para sua concessão.

O dano de que se trata o inciso I do artigo 273 é aquele capaz de ser evitado pela tutela antecipada e não requer que seja causado pela outra parte. No entanto, a simples demora processual não autoriza a antecipação. É necessário que fique demonstrado o dano causado por esta demora. “A injustiça que se pretende coibir decorre da inutilização, pela demora, da própria tutela jurisdicional” (THEODORO JÚNIOR, 2002, p. 55). O receio de que a lei fala deve ser justificado, “vir acompanhado de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de liminar poderá comprometer o provimento final que, de outra forma, será ineficaz” (ALVIM, 2004, p. 211).

Quanto à hipótese do inciso II do artigo 273, devemos lembrar que nem toda defesa é protelatória, mesmo quando já é possível verificar a verossimilhança das alegações do autor. A ampla defesa é garantia constitucional, e o que deve ser evitado é o “exercício anormal, irregular, egoístico do direito com o propósito de prejudicar” (LOPES, 2003, p. 73). Ainda assim, a plausibilidade do direito do autor deve ser muito evidente, justificando o interesse no réu e manter o status quo, situação que lhe é favorável. E somente uma análise detalhada do caso concreto é que será capaz de sensibilizar o juiz, a fim de determinar qual o grau de probabilidade necessário diante do perigo de dano existente, para a determinação da antecipação.

Apesar de ter surgido para trazer harmonia, aumentar a efetividade, na prática a utilização das medidas liminares não tem conseguido atingir com plenitude seus objetivos, chocando a população com constantes ondas de insegurança jurídica e judiciária bem como levando à descrença no próprio poder judiciário.
Não se consegue enxergar uma solução milagrosa para o impasse. Acredita-se que a boa formação, informação e estruturação do poder judiciário em todos os escalões seria um bom começo. Precisamos de profissionais preparados para atender às exigências dessa sociedade de massa, com interesses cada vez mais diversificados, que necessita, para a garantia de seus direitos, de medidas mais rápidas, como as liminares, que, para sua efetividade, dependem em grande parte da habilidade, honestidade e coragem do juiz competente.

O homem necessita de segurança em suas relações, não é possível viver à mercê do improviso. Como nos ensina Dinamarco (1999, p. 63): “toda ordem jurídica tem a missão e a responsabilidade de definir situações e gerar clima de confiança das pessoas e grupos quanto aos seus direitos, deveres e obrigações…” A segurança tem sofrido limitações em favor da efetividade. Porém, será que é efetivo um processo que traz soluções provisórias e revogáveis, deixando o cidadão na incerteza de seu direito?

As medidas liminares surgiram como um modo de harmonizar a questão da segurança e da efetividade, uma vez que o excesso de tempo para a solução de litígios é o maior inimigo do processo efetivo. No entanto, elas só deveriam ser usadas naqueles casos especiais, onde o perigo da demora pudesse causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, em situações onde o juiz dispusesse de provas inequívocas que o convencesse da verossimilhança dos fatos alegados. As situações de postergação do contraditório só deveriam ocorrer quando a citação do réu pudesse prejudicar o processo. Como a medida é baseada na quase certeza do direito do autor, sua cassação só deveria ocorrer em casos raríssimos, ou quando os motivos que a justificaram deixassem de existir (por exemplo, o risco de dano já não existe). Na prática, o que temos assistido, pasmos, é um excesso de medidas liminares que são concedidas e cassadas simultaneamente. O que deveria ser uma exceção, está sendo usado como regra e levando ao desrespeito de princípios constitucionais como da segurança e da ampla defesa. A desvirtuação de seu real objetivo nos aponta para a urgência de uma regulamentação mais detalhada deste instituto e da formulação de critérios mais precisos para sua concessão, visto que, nos últimos anos, o legislador se preocupou mais com sua efetividade, “dada a força do instituto que pode, de uma só penada, inverter completamente o resultado da situação litigiosa.” (BASTOS, 2003, p.3).

Conclusão

Conclui-se que o processo civil brasileiro atravessa, hoje, a sua fase instrumentalista, onde é visto como um instrumento colocado à disposição do cidadão para a garantia de seus direitos.

O acesso à justiça deve ser efetivo e não apenas formal, deve garantir às partes paridade de armas, condições não só de ingressar em juízo, mas de manter-se no processo e obter do Estado a tutela de seu direito em tempo hábil, através de uma sentença exeqüível.

Introduzida, em nosso sistema jurídico, como uma solução para satisfazer os princípios constitucionais por ora conflitantes, quais sejam a segurança jurídica e a efetividade, buscando a igualdade de armas das partes no processo, balanceando os males trazidos pela intempestividade da tutela jurisdicional, as medidas liminares têm atingido êxito em muitos casos, principalmente quando concedida de forma cautelar, e em litígios individuais. Mas tem sido notória a sua confusa utilização afastando-a de seus objetivos e, ao invés de harmonizá-lo, trazendo com isso prejuízos e insegurança para os jurisdicionados de um modo geral, bem como para as partes envolvidas diretamente no litígio, de modo especial.

O uso inadequado por parte dos operadores do direito, ensejado, em grande monta, pela falta de critérios mais precisos e harmônicos para sua concessão – já que até mesmo seu conceito é vago, indeterminado -, é um dos motivos que levam à sua carente efetividade.

Nota-se, através das reformas feitas no processo civil pátrio, que o legislador se preocupou bastante com a efetividade das medidas de urgência, sendo, agora, necessário que se preocupe com a sua utilização pela parte que a usa de maneira procrastinatória e indiscriminadamente.

Assim, conclui-se que necessitamos com urgência de uma regulamentação mais precisa para este instituto, pois a insegurança leva à descrença no judiciário e à desordem, além de um estado de imensa ansiedade no ser humano, pois:

Referências Bibliográficas

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• ______. Direitos do Consumidor. 4. ed. Rio de Janeiro : Forense, 2004. 304 p.

MINICURRÍCULO DO AUTOR

Mestre em Direito pela UNINCOR

Prof. João Beauclair

Resumo

Este artigo é formado por um conjunto de reflexões apresentadas em forma da conferência, com o mesmo título, na V Jornada de Psicopedagogia, promovida pelo Núcleo Sul-mineiro da ABPp Associação Brasileira de Psicopedagogia, no dia 9 de agosto de 2008, em Varginha, Minas Gerais. Trata-se de uma tessitura focada nos desafios presentes em nossa contemporaneidade e em possíveis alternativas para seus enfrentamentos, colocando em destaque os facilitadores movimentos possíveis da Psicopedagogia. A abordagem aqui adotada é a de fazer uso de nossas possibilidades de autoria de pensamento e, com isso, colaborar e empreender processos de tomada de consciência a respeito das necessárias mudanças paradigmáticas, da mudança de nossos olhares e, principalmente, de nossas percepções sobre as demandas presentes nas famílias, nas escolas e nas instituições.

Palavras-chave
Psicopedagogia, Instituições, Mudanças Paradigmáticas.

Abstract

This article consists of a set of ideas presented in the form of the conference, with the same title, the V Journey of Psychopedagogy, sponsored by South-mining center of the Brazilian Association of ABPp Psychopedagogy on August 9, 2008 in Varginha, Minas Gerais. This is a fabric focused on the challenges in the present and possible alternatives for their confrontations, placing emphasis on facilitating the movements of possible Psicopedagogia. The approach adopted here is to make use of our possibilities for authorship of thought and thereby cooperate and undertake awareness-making processes regarding the necessary paradigmatic changes, the change in our eyes and, above all, our perceptions on the demands present in families, schools and institutions.

Keywords

Psychopedagogy, Institutions, Paradigm Shift.

I – O sentipensar: do que se trata?

Sentipensar: uma expressão onde o lugar do sentimento e do pensamento ganha uma corporeidade significativa. Sentimos e pensamos como sujeitos quando, em nossa cotidianidade, nos propomos ao encontrar uma direção e um sentido às nossas ações.

A expressão sentipensar aprendi com La Torre (2001), Catedrático da Universidade de Barcelona, em atentas leituras de textos que me permitiram novas reflexões sobre nossas funções enquanto profissionais de Educação e Saúde, ocupados em lidar com as múltiplas dimensões da aprendizagem humana.

Sentipensar refere-se ao

De acordo com La Torre (2001), sentipensar é fundir e integrar dois verbos essenciais ao nosso movimento existencial: o sentir e o pensar, mas obviamente, indo além disso, propondo-nos a sermos resilientes, persistentes, sujeitos de interatividade e proposições, em busca de comunicação constante, atuantes em nossos campos de ação.

Assim, é válido afirmar que tais verbos, enquanto essenciais ações humanas, podem se complementar: apesar de serem polaridades distintas, temos a clara percepção que, em processos sinérgicos, tais polaridades mesclam-se uma com a outra. Será tal “mesclagem” que poderá resultar na integração de alguns humanos aspectos, tais como emoção, afetividade, amorosidade, corpo e cognição.

A realidade, com seus múltiplos níveis de compreensão, insere tais aspectos num entrelaçamento significativo e o desafio primeiro então, será o de

Se aqui novos modos de ser e estar nas escolas, nas famílias e nas instituições são temas a serem discutidos e debatidos, é preciso destacar o enredamento do sentimento e do pensamento em nossas vidas, quando nossa presença se faz consciente e, por diferentes situações, envolve-nos em uma dinâmica processual que amplia a força do diálogo e da partilha no enfrentamento dos desafios de nosso tempo.

II – Desafios de nosso tempo: uma síntese necessária

Os desafios maiores de nosso tempo se refletem em questões ecológicas, sociais, econômicas, culturais e filosóficas. Vivemos um momento civilizacional impregnado pelo mal estar, onde a busca por alternativas ganha dimensão planetária. O modelo de produção dominante, e sua fase de globalização econômica, fizeram emergir, nas últimas décadas, uma crise sem precedentes em toda a evolução histórica da humanidade.

É grande a parcela de sujeitos excluídos dos avanços presentes em todas as aéreas do conhecimento humano e vivenciamos hoje a ampliação da pobreza, da miséria, da fome, da falta de condições mínimas de saúde, da falta de educação de qualidade. Nossa biodiversidade planetária, desrespeitada, encontra-se sofrendo mazelas de todo o tipo e a busca pela sustentabilidade ainda é tarefa emergente, apesar dos esforços de muitas pessoas, empresas e organizações mundiais.

Empenhados em alterar todo este quadro, movimentos em todo o planeta atuam em prol da revisão de paradigmas de exploração dos nossos recursos naturais, construindo outras possibilidades para que tenhamos a oportunidade de ampliarmos nossos dias de mais e melhor vida, apostando na sustentabilidade como prática e procedimento teórico.

Questões amplas, complexas e que nosso olhar não pode deixar de perceber. Somos parte, somos um todo, e estabelecemos com este todo relações plurais, que favorecem nossa constituição como sujeitos humanos e, diante disso, nada do que é humano pode nos causar estranheza.

Se nosso tempo presente lança dúvidas em relação ao nosso futuro comum, tal tempo pode ser (re)construído com uma outra perspectiva, mais sensível ao movimento da teia da vida. Neste sentido, podemos nos posicionar na condição de procurar por novas compreensões, validando nossos anseios de busca por alternativas para a crise que, enquanto civilização planetária, nos deparamos.

São válidos, então, novos modos de fazermos tal movimento. Um deles emerge na compreensão da palavra crise. Tempos atrás, numa pesquisa aleatória, encontrei uma possibilidade interessante de reflexão, ao aprender que o ideograma para a palavra crise, em chinês, significa também oportunidade. Será, portanto, nos momentos de crise, que poderemos encontrar alternativas, enxergarmos possibilidades de resolução de problemas.

No propósito maior de nossas ações, uma outra porta de consciência se abre, pois quando somos provocados pelas agruras da realidade, nossos movimentos internos podem favorecer novas percepções e onde, anteriormente, só era possível ver o problema, agora se observa também, prováveis soluções. Assim, em nossas cotidianidades, poderemos desenvolver originalidades e criatividades até então não pensadas, nem sentidas.

Será deste modo que o sentido maior da palavra crise se transmutará em oportunidade: vivemos, todos nós, num mundo diferente do que existia há vinte anos, visto que as mudanças presentes nos processos comunicacionais afetaram nossos modos de agir, fazer, aprender, ensinar, viver. A sociedade atual se apresenta em transformações profundas e cotidianas, mediante a complexidade e a dimensão planetária dos nossos problemas. Portanto, exige de cada um de nós ao menos uma necessária e permanente conduta: aprender sempre, de modo constante, em todas as situações que vivenciamos em nossas vidas pessoais, em nossas interações com os outros, em nossos ofícios e em nossas instituições.

Aqui reside um outro ponto de partida às nossas reflexões no próximo item: as contribuições da Psicopedagogia em todo este contexto, convocando-nos à construção de relações mais verdadeiras, pautadas na diferença e na pluralidade, na alegria e na motivação e, claro, na ativa participação de todos no processo de criar sentidos e significados para uma nova vida, mais plena e digna para todos.

III – Contribuições da Psicopedagogia: a possibilidade do (re)encontro

De modo muito biográfico, a Psicopedagogia favorece novos pontos de partida aos sujeitos em movimentos por suas aprendizagens e autorias. Na experiência com a formação de ensinantes e de profissionais psicopedagogos ao longo dos últimos anos, tenho feito inúmeras reflexões a respeito das contribuições da Psicopedagogia no contexto citado acima.

O que tenho observado e vivenciado, vivido com a intensidade de produzir novos significados e sentidos ao nosso agirfazer? A Psicopedagogia, quando compreendida como uma EAM (Experiência de Aprendizagem Mediada), acaba por nos convocar à construção de relações mais verdadeiras. Com esse movimento, novos significados elaboramos às nossas trajetórias como aprendentes e ensinantes e, com tal processo, podemos seguir na busca de organização de nossas informações e de nossos conhecimentos, nos conduzindo para melhores momentos de sabedoria nas tomadas de decisão em nossas vidas.

Entretanto, isso não significa afirmar que a Psicopedagogia é a salvação de todas as nossas mazelas, que é a redenção de nossas tantas limitações. Ao contrário disso, com a Psicopedagogia estabelecemos novos olhares para com os distintos modos como operamos a condução de nossas histórias de vida, além de validarmos os momentos outros de nossas próprias biografias: por isso o uso da afirmativa a possibilidade do (re)encontro.

Tempo, linguagem, trabalho, pesquisa, escuta, olhar e registro: sete movimentos essenciais ao desenvolvimento da autoria de pensamento, processo psicopedagógico essencial à formação e assunção da Psicopedagogia como modo de ser e estar sempre aprendensinante em conjugação ativa e (des)organizada1, que vincula nossas vidas nas dimensões:

1. do cuidado;
2. do intercâmbio;
3. da amorosidade;
4. da construção coletiva;
5. do fomento ativo à autoria;
6. da continuada formação;
7. da pesquisa como processo permanente.

Penso e sinto interesse imenso em propor, num trabalho futuro, a aliança entre os sete movimentos essenciais ao desenvolvimento da autoria de pensamento com as dimensões acima expressas, ampliando relações e reflexões ao criar um conjunto de idéias que entrelacem Tempo e Cuidado, Linguagem e Intercâmbio, Trabalho e Amorosidade, Pesquisa e Construção coletiva, Escuta e Fomento ativo à autoria, Olhar e Continuada Formação, Pesquisa como Processo Permanente e Registro, numa possível contribuição às nossas compreensões sobre os novos modos de ser e estar nas escolas, nas famílias e nas instituições.

IV – Novos modos de ser e estar nas escolas, nas famílias e nas instituições, ou uma (res)significação do já vivido?

Uma ousada proposição: iniciar esta parte do artigo com uma pergunta: Novos modos de ser e estar nas escolas, nas famílias e nas instituições ou uma (res)significação do já vivido? Se acreditamos em um mundo melhor, tarefa nossa deve ser a de recortar/recordar a história e, com isso, buscar novas e surpreendentes facetas de uma realidade que possa se iluminar com outras luzes.

Ressignificar o já vivido pode ser uma rica experiência de visitar tempos idos e, com isso, refletir sobre o que estamos fazendo em nossos dias, imersos num cosmodrama que nos ausenta da importância dos exercícios de reflexão, possibilidade maior de centrarmos nossas ações e dignificarmos nossas vidas.

Por novos modos de ser e estar podemos compreender a aventura humana da convivialidade, da amorosidade, do respeito e da dignidade: a união de novos começos com algumas de nossas conclusões, a união de algumas de nossas (in)conclusões com novos fins. Paradoxalmente nosso tempo, acelerado vertiginosamente, convoca-nos ao movimento temporal e espacial do parar um pouco, impulsionando-nos ao diminuir ritmos, aos acalantos, a paciência, ao sentido pleno da palavra espera.

Nossa contemporaneidade convoca-nos à necessária pausa, que possibilita a beleza da melodia dos sinos que ao vento se situam, criando nossas possibilidades de ações, pensamentos, reflexões, sons de alma. Do absurdo caos urbano à quietude das montanhas, do inquieto mover dinâmico da vida nas grandes metrópoles do mundo ao horizonte observado e sentido numa pequena cidade praiana, carece como nos ensina o poeta, optar.

Optar reside no desejo consciente de saber o que de fato estamos vivendo: refletindo sobre o que nos faz saudáveis ou não, felizes ou não, produtivos ou não, enfim, da vida, o que e como estamos fazendo? Das nossas ações diuturnas, onde está o espaço do lúdico, do prazer, do convívio afetivo, da solidão necessária à criatividade e a construção de sentidos? Que caminhos, rotas e percursos nós vivenciamos em nossas relações com os outros? Que futuro vislumbramos? Que passado valorizamos, que presente estamos nos permitindo viver? Que validações elaboramos para com nossas crianças, nossos adolescentes, nossos jovens, nossos adultos, nossos idosos? Será que nos perguntamos sobre o que eles almejam? Como percebem a dramaticidade do viver e como podem validar suas próprias experiências, sempre únicas, forjadas na subjetividade de cada um de nós e, por isso mesmo, diferente de todas as outras?

Muitas questões como possibilidades de pensar, sentipensar, refletir, compartilhar…

V- Apontamentos para uma conclusão em aberto

É na poesia que tenho encontrado um tempo que possui, em mim, a outorga e o maravilhamento da partilha como busca de sentido e de um tempo mais brando, menos acelerado e que permita a vivência de possibilidades do humano encontro. Fazer alguns apontamentos aqui, como uma síntese possível do que elaborei nos itens anteriores, é chamar atenção para o fato de que um resgate da arte, das dimensões da natureza e da palavra pode sinalizar que necessitamos, todos e todas, de vivenciar novos diálogos, nos sentindo parte do todo e co-autores de uma imensa teia, repleta de vida e fadada, inexoravelmente, a movimentos de religação.

Tenho apostado numa Psicopedagogia Transpessoal, que se faz presente como uma necessidade de construção de abordagens mais plenas, onde formação, autoformação e co-formação ganhem corporeidade a partir da palavra, onde seja possível o aprender, mas que também existam holomovimentos de desaprender e reaprender, indo além das posições científicas puramente cartesianas e mecanicistas, que não nos servem mais como único modo de compreendermos as nossas complexidades presentes no real.

Acredito que podemos apostar numa revolução nova, numa revolução nossa, a partir da palavra, pois com a revolução da palavra poderemos ir além, ganhar novos significados e sentidos. Uma possível revolução da palavra, com a magia da arte, nossa expressão humana mais plena, pode ampliar nossas consciências e reverberar em nossas vidas, pois, como nos ensina Octávio Paz, a revolução da palavra “é a revolução do mundo, e ambas não podem existir sem a revolução do corpo: a vida é arte, o retorno à unidade mítica perdida do pensamento e corpo, homem e natureza, eu e o outro.”

Referências Bibliográficas:

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• TORRE, Saturnino de La. Sentipensar: estratégias para un aprendizage creativo. (mimeo), 2001.

MINICURRÍCULO DO AUTOR

Palestrante, Escritor, Arte-educador, Mestre em Educação, Psicopedagogo, Conselheiro Nacional Eleito, Assessor Regional Minas Gerais e Membro da Comissão de Divulgação da ABPp Associação Brasileira de Psicopedagogia Gestão 2008/2010 homepage: <http://www.profjoaobeauclair.net/>

Júlia Eugênia Gonçalves

Resumo

O presente artigo se propõe a apresentar uma visão da educação na pós-modernidade, a qual se encontra influenciada por perspectivas filosóficas que conduzem a produção de conhecimento e o saber acadêmico produzido nas universidades, na direção de modelos de pensamento transdisciplinar.

Palavras-chave
Educação; Pós-Modernidade; Transdisciplinaridade

Abstract

The present article proposes by itself to show a vision from education on post modernity, that is influenced by philosophical perscpectives that lead to the production of knowledge, and the academical knowledge produced on universities, fowards the direction of transdiciplinar thougths.

Keywords
Education; Post Modernity; Transdisciplinarity

O Conceito de Pós-Modernidade

O que se chama de pós-modernidade ou pós-modernismo é um movimento sócio-cultural que ganhou impulso a partir da segunda metade do século XX.

Este movimento caracteriza-se por uma severa crítica aos padrões éticos e estéticos que vigoraram no século passado e é típico das sociedades pós-industriais baseadas na informação. Passou a incorporar uma visão de mundo relacionada ao fim dos conflitos mundiais e à superação da “guerra-fria”.

Simbolicamente, pode-se dizer que surge com a explosão da bomba em Hiroxima e Nagazaki, fato que deixa o mundo perplexo diante do poder demonstrado pela ciência moderna e ganha impulso com os movimentos de contestação política na França de 1968.

Mais do que um movimento filosófico, o pós-modernismo é um paradigma sócio-cultural baseado em novas premissas para a vida e a sociedade humanas: a conquista do espaço extra-terrestre; os avanços da biologia molecular com a descoberta do DNA; o aumento desenfreado do consumo nas sociedades capitalistas e sua conseqüência mais imediata- o individualismo exacerbado; a liberação feminina; a música eletrônica; o niilismo nas artes em geral.

Em termos históricos o Pós-Modernismo acompanha a crise do pós-guerra e a extinção dos modelos comunistas/socialistas no mundo contemporâneo, assim como o avanço desenfreado do capitalismo em sua feição globalizada e neoliberal; testemunha o aumento da densidade populacional nos grandes e médios centros urbanos e a crise de valores que se sucede. Passa a expressar e ao mesmo tempo a criticar toda a lógica cultural do capitalismo avançado, estabelecendo a união entre arte, cultura e mercado.

O que sustenta este novo paradigma é a comunicação, baseada numa linguagem composta por signos. A Teoria da Comunicação e a Semiologia são as disciplinas que dão suporte ao pensamento pós-moderno. Os signos podem ser digitais ou analógicos. Os primeiros são as letras, números, palavras, porque são descontínuos e arbitrários; os segundos as imagens, fotos, gráficos que são contínuos e mantêm semelhança direta com o que representam. Os signos digitais permitem escolher, os analógicos permitem reconhecer ou compreender.

Provavelmente as artes em geral e as artes plásticas em particular, tenham sido os aspectos da cultura nos quais o pós-modernismo ficou mais evidente. Em relação ao movimento modernista guarda diferenças profundas, como aquelas que reproduzimos na tabela abaixo:

Modernismo e Pós-Modernismo

FONTE: SANTOS, 1986.p.41-42

Visão Filosófica da Pós-Modernidade

O pós-modernismo chega à filosofia como uma tentativa de desconstruir o discurso filosófico ocidental a partir do próprio discurso, tal qual foi elaborado desde a antiguidade clássica.

O prefixo “pós” indica o que vem depois, o que sucede à modernidade, significando um corte, uma ruptura não apenas no âmbito da política e da economia mas, sobretudo, no pensamento das pessoas, as quais compreendem que estão vivendo uma fase de grandes transformações que afetam a todos direta ou indiretamente e que é necessário compreender seu significado no contexto da sociedade como um todo.

Há então um afastamento em relação ao “moderno” no sentido de que a filosofia pós-moderna vai reivindicar uma posição amadurecida frente ao modelo positivista, característico do que se convencionou chamar de “modernidade”.

A chamada Escola Filosófica de Frankfurt representada por Horkheimer, Adorno e Habermas, dentre outros, vai ser a pioneira na reflexão sobre as mudanças sofridas na sociedade ocidental do pós-guerra. Tendo sido fundada com o objetivo de realizar estudos aprofundados sobre o marxismo, sua orientação de estudos e pesquisas inicialmente teve ênfase econômica, mas ganha impulso filosófico a partir do momento em que Horkheimer assume a direção do Instituto de Investigação Social, vinculado à Universidade de Frankfurt. Com ele surge a chamada Teoria Crítica, guia teórico deste grupo, nos anos seguintes.

A Escola de Frankfurt passa então a refletir sobre o destino do homem que é membro de uma comunidade, que vive em uma sociedade. Isso leva necessariamente a uma articulação entre conhecimentos filosóficos, sociológicos, econômicos e antropológicos, estreitando, desta forma, os laços entre a Filosofia e a Ciência, na medida em que esta se baseia em dados empíricos, diminuindo a dicotomia entre estes dois campos do conhecimento humano.

Estas propostas ensejam trabalhos de natureza interdisciplinar, pois a compreensão da vida humana no contexto social exigia a conexão entre vários campos científicos e entre estes e a Filosofia, que não podia mais partir de uma compreensão abstrata dos indivíduos, fora de seu contexto.

A Teoria Crítica acentua os aspectos da relação Filosofia-Ciência, interdisciplinaridade e totalidade, introduzindo um vetor menos economicista no marxismo e chamando a atenção para os aspectos psicológicos contidos no social, sobretudo com a adesão de Eric Fromm ao grupo, que agrega os conhecimentos da psicanálise às discussões.
Com a guerra na Europa, muitos dos integrantes da Escola de Frankfurt são levados a emigrar, primeiramente para Genebra, depois para Londres e Paris e, por fim, para os EEUU, onde ficariam sediados em Nova York desde 1934 até o retorno para a Alemanha, em 1950.

O período americano foi profícuo para o amadurecimento da Teoria Crítica, que passa a analisar a natureza do fascismo, a investigar as características psicossociais dos indivíduos e outros temas relevantes para a época, tais como a revisão da filosofia positivista e os preconceitos contra os judeus, comprometendo-se com a transformação da sociedade. Questões referentes à cultura de massa, mídia, sociedade de consumo e proliferação de signos, articulação arte e sociedade, assim como as mudanças econômicas que levaram à globalização e ao multiculturalismo passam a ser objeto de atenção deste grupo, que reconhece a resistência do sistema capitalista, muito hábil em superar as crises que o assolam.

Na França há também um movimento de pensadores que discute a condição pós-moderna. Dentre eles, destacam-se Baudrillard e Lyotard.

Baudrillard vê a pós-modernidade como uma implosão do social como um todo e centra seu trabalho no fim da era de modernidade, dominada pela produção e pelo capitalismo industrial, caracterizada pela tecnologia e pelo consumo e no advento de uma era pós-moderna, constituída por novas formas de tecnologia, cultura e sociedade.

Lyotard apresenta este período não como uma escola unificada de pensamento, mas como uma perspectiva que rejeita um pensamento totalizante e os referenciais universais iluministas e que implode a razão moderna.

Taschner, 1 analisando as posições destes filósofos, conclui que Lyotard põe em cheque as grandes narrativas que caracterizaram a modernidade, pautando sua análise na esfera lingüística; que Baudrillard considera que o social transformou-se, na pós-modernidade, em um simulacro de si mesmo tendendo para o desaparecimento e que Habermas sequer aceita a expressão pós-modernidade, por julgar que o que vivemos é resquício de uma modernidade que ainda não se completou.

Tem sido comum caracterizar a pós-modernidade como um movimento de negação, como uma oposição à modernidade, a partir da leitura de seus filósofos. Isso traz algumas dificuldades, que podem ser exemplificadas pelo prefixo “pós”, já referido: ele significa o que vem depois, o que sucede e, portanto, traz em si a idéia de linearidade, conceito negado pelo próprio movimento.

O que se verifica é que a pós-modernidade muda o enfoque sobre o sujeito, situado pelo Iluminismo como um ser superior e localizado, com um perfil eurocêntrico, branco, machista e colonizador. A relação sujeito/objeto, dirigida pelo primeiro, privilegiava o segundo e acabava “objetivando“ o convívio humano. O movimento pós-moderno passa a considerar o par sujeito /objeto sob uma nova ótica, valorizando esta relação sob um ponto de vista humanista e ecológico, que pauta suas ações pela cooperação e pela solidariedade e não mais pelo domínio e competição. Esta mudança de perspectiva traz profundas alterações no entendimento do conhecimento científico, que vai se comprometer com novas promessas, baseadas em novos pressupostos, os quais, a priori, não podem garantir verdade e felicidade.

Houve um deslocamento do foco das investigações, que deixaram de lado a busca das bases racionais sólidas sobre as quais se poderia erigir um conhecimento científico seguro, para a busca da compreensão das próprias práticas científicas, seus produtos e suas relações com a sociedade. Passou-se da reflexão metafísica e da investigação lógica para a investigação histórica, hermenêutica, compreensiva. Como conseqüência desta mudança a ciência não foi mais submetida ao tribunal da razão e passou a se comprometer com o futuro da humanidade, com seus efeitos morais e com a construção de uma sociedade mais cooperativa.

Influência da Pós-Modernidade na Organização dos Conhecimentos

De acordo com o pensamento pós-moderno, as formas de conhecer e de pensar o conhecimento não pode mais seguir uma lógica mecanicista e determinista. As repercussões da globalização sobre as maneiras de se pensar e sentir, viver e agir no mundo, afetam as concepções filosóficas sobre a realidade. Espaço territoriais sem fronteiras, mercados comuns, moedas transnacionais são desafios para a mente humana que não podem coexistir com conhecimentos divididos, hierarquizados, sistematizados:

O conhecimento humano passa a ser visto com o auxílio de outros vetores, os quais evoluem de posturas disciplinares, interdisciplinares, multidisciplinares para atitudes transdisciplinares. Para se compreender tal evolução de pontos de vista, é mister que se faça uma apreciação destes termos:

A atitude disciplinar frente ao conhecimento humano, como já se viu, é fruto da visão cartesiana moderna que tinha no processo mental da análise sua base interpretativa, seguindo a suposição de que para conhecer o todo é preciso compreender as partes.

No início do século XX, esta visão foi substituída por duas outras, que coexistiram durante várias décadas: a interdisciplinaridade e a multidisciplinaridade ou pluridisciplinaridade. A primeira diz respeito a uma transferência de método de uma disciplina para outra, abrindo espaços, algumas vezes, para o aparecimento de novas contribuições no campo das ciências, mas seus objetivos permanecem afeitos ao âmbito das disciplinas.

A este respeito, Rieder1, traz informações do Grupo MULTIRIO, da Secretaria Municipal de Educação do Estado do Rio de Janeiro, baseadas nas reflexões do filósofo brasileiro, Hilton Japiassu. Segundo os documentos produzidos por este grupo, os termos multi ou pluridisciplinaridade indicam uma justaposição ou a integração de conteúdos de disciplinas distintas sob o ponto de vista de seus métodos, teorias e conhecimentos. É feita uma distinção entre estes dois conceitos:

Quanto ao termo interdisciplinar, o documento explicita:

Pode-se depreender destas afirmações, que as propostas interdisciplinares ou multidisciplinares correspondem a avanços na maneira de pensar o conhecimento humano, porém ainda estão, em grande medida, presas aos domínios das disciplinas.

O progresso das teorias filosóficas pós-modernas exigia novas formulações para a Ciência que se configurava no final do século XX. Isto se formalizou por ocasião do primeiro Congresso Internacional da Transdisciplinaridade, realizado no convento de Arrábida, em Portugal, de 3 a 7 de novembro de 1994, do qual resultou a Carta da Transdisciplinaridade1 , redigida por Lima de Freitas, Edgar Morin e Basarab Nicolescu, adotada por seus participantes e aberta à assinatura de todo ser humano interessado em medidas progressistas de ordem nacional ou internacional.

Apesar de ter sido formalizada neste evento há quase dez anos, a palavra transdisciplinaridade ainda não é empregada com a freqüência e propriedade que se poderia esperar. Random2 alega que ela traz em si uma ambigüidade conceitual contida na presença do prefixo “trans” juntamente com a palavra “disciplina”: enquanto o prefixo aponta uma abertura, a palavra traz em si o significado do fechamento. Isso, a seu ver, dificulta sua assimilação pelo público. Porém, este autor acredita que exista algo mais. Ele considera a dinâmica implícita entre as duas partes do conceito, que permite ir além das qualidades próprias das disciplinas, comunicando-se entre si nos mais altos níveis possíveis, como pressuposto para uma tomada de consciência a respeito da complexidade da própria vida.

Nicolescu1 trabalha este conceito com mais profundidade. Esclarece que o prefixo “trans” designa aquilo que está ao mesmo tempo entre as disciplinas, através das diferentes disciplinas e além de qualquer disciplina. Que isto só pode ser compreendido quando se supera o pensamento clássico, segundo o qual a transdisciplinaridade seria um absurdo inconcebível posto que no espaço entre as disciplinas, ou além delas, só existiria o vazio, já que cada disciplina, de per si, conteria um campo de abrangência e pertinência inesgotável.

Entretanto, segundo a visão pós-moderna influenciada pela física quântica, a realidade não é una, o conhecimento não é fragmentado e o pensamento clássico não é absurdo, mas seu campo de aplicação é restrito.

Daí ele infere que o espaço transdisciplinar só pode ser pensado de forma descontínua, já que se configura em oposição à continuidade inerente ao espaço concebido pela física clássica, compreendido como um encadeamento contínuo de causas e efeitos. A noção de descontinuidade, um dos pilares do pensamento pós-moderno, foi apresentada por Planck no começo do século XX, ao descobrir que a energia tem uma estrutura discreta, descontínua: o”quantum”1, que iria subsidiar a mecânica quântica e reformular completamente a visão de mundo com o surgimento da física quântica disseminada após a segunda guerra mundial. Com ela evidencia-se um novo tipo de causalidade, segundo a qual as entidades quânticas continuam a interagir qualquer que seja seu afastamento, já que são concernentes a um sistema que engloba todas as entidades físicas em seu conjunto.

Este autor acrescenta que a transdisciplinaridade, enquanto relacionada com a descontinuidade, representa a superação da visão dicotômica e dualista dos tempos modernos.

Conclusão

O conceito pós-moderno de “transdisciplinaridade” tem sido aceito no ambiente universitário, como aponta Brandão, porque se coaduna com o espírito da Universidade.

Apesar da adoção da “abordagem transdisciplinar” nas Universidades, sobretudo nos cursos de formação em novos campos do conhecimento humano, tais como a mecatrônica, a bioquímica ,a biomedicina ou a psicopedagogia, não deixa de existir, nos meios acadêmicos, alguma reserva ao conceito de trasndisciplinaridade, já que sua adoção importa numa revisão das estratégias de conhecimento desenvolvida na modernidade e que ainda não caíram em desuso.

Há uma desconfiança no que tange às metodologias gerais que podem ser transportadas de um campo do conhecimento a outro. Esse “ir além” que está contido no prefixo “trans” é visto como ênfase no estabelecimento de um método geral para as disciplinas,como se os métodos específicos fossem insuficientes para a compreensão do real em sua totalidade. É novamente Brandão quem traz esta questão:

Há também uma desconfiança em relação à adoção de uma hermenêutica geral que o conceito de transdisciplinaridade implica pois, segundo este ponto de vista, é preciso que os conceitos de uma disciplina sejam traduzidos no âmbito de outra disciplina. Isso implica num esforço compreensivo muito grande.

Como espaço sem fronteiras e limites disciplinares, a transdisicplinaridade pode se situar tanto além como aquém das disciplinas, e esse é o perigo que corre um conceito num mundo no qual a busca de “novidades” impede o exercício da racionalidade. Pode servir apenas para promover a passividade e a inibição do pensamento, diante de uma rede de informações tão intensa como a que temos na atualidade.

Por outro lado, é preciso lembrar que grandes gênios , como Leonardo Da Vinci, transitavam tranqüilamente da arte para a engenharia, de ciência humana para ciência exata, sem perda de conteúdo e criticidade. A transdisciplinaridade, não é, de forma alguma, a abolição das disciplinas, mas a formação de sínteses disciplinares inovadoras e criativas, capazes de explicar o Universo e a Realidade sob uma nova ótica e uma nova ética.

Cumpre à educação pós-moderna tal objetivo, como forma de responder ás novas necessidades de um mundo, globalizado, complexo, sistêmico, tecnológico que exige do ser humano novas respostas.

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MINICURRÍCULO DO AUTOR

Doutoranda em Filosofia e Ciências da Educação pela Universidade de León, Espanha, meste em Educação pela Universidade Federal Fluminense, RJ, psicopedagoga, membro do Conselho Nacional da ABPp- Associação Brasileira de Psicopedagogia.

Rosangela Zampero

Resumo

A diversificação dos usos múltiplos tornou os impactos mais severos e complexos. As águas subterrâneas constituem uma face oculta e muito importante do ciclo hidrológico. Cada água mineral tem sua propriedade específica, isto é, sua composição físico-química, que é processada ao longo de centenas ou milhares de anos, decorrente de diversificados tipos de rochas por onde são filtradas, assim como a influência de sua composição a radioatividade e temperatura de cada fonte. O que se discute não é apenas estabelecer diferença das águas minerais de um minério, mas sim tornar cada vez mais evidente a importância como um recurso hídrico subterrâneo. Sem uma gestão sistêmica e integrada das águas como um todo, torna-se um fato claro de uso inadequado e até irresponsável, acarretando bombeamentos excessivos, rebaixamentos dos lençóis freáticos e contaminação por resíduos industriais e agrícolas. O que se deseja, no entanto, é que as águas minerais saiam das garras do código de mineração e escorram com todo seu potencial para os ditames da legislação de Recursos Hídricos.

Palavras-chave
Água Mineral; Qualidade; Usos Múltiplos

Abstract

The diversification of multiple uses became the impacts much more severes and complex. The underground waters are a hidden face and very important of hidrological cycle. Each mineral water has its particular property or its physical-chemical structure, that is processed along hundred or thousand years, resulting from many kinds of rocks -that filter the water-, the influence of this composition, as well as the temperature and radioactivity of each spring. Our discussion is not just to differenciate mineral waters of a ore, but making clear the importance of a underground hydric resource. Without a systemic and integrated management of water as a whole thing, the inappropriate usage of it will result in excessive moviments with pump, lowering of the underwaters and contamination by industrials and agricultural residues. What we really want is that mineral waters be submit to the Hydrics Resources laws, and not to the dubious Código de Mineração.

Keywords
Mineral Water; Quality; Multiple Uses

1. Introdução

As águas ocupam 71% da superfície do planeta Terra, além do potencial hídrico subterrâneo que é 100 vezes maior que o potencial das águas superficiais. Do total da água, apenas, 0,63% é água doce, e grande parte dela é imprópria para consumo. A água subterrânea é a mais pura que existe e que hoje não representa mais uma reserva permanente. Á parte de água doce do planeta que é viável para consumo humano é de 14 mil Km³/ano. Caso se mantenha a taxa de crescimento da população mundial, em 1,6% ao ano, o consumo per capita se mantiver, o planeta terá 50 anos garantidos e a partir daí a procura será maior que a demanda.

O Brasil sempre teve grande cuidado com a quantidade de suas águas minerais, que estão entre as melhores do mundo. Pelo Código Brasileiro de Águas Minerais, de 1945, “Águas Minerais são aquelas provenientes de fontes naturais ou artificialmente captadas, que possuem composição físico-química definida e, constantes com propriedades distintas das águas comuns, com características que lhe confiram uma ação medicamentosa”.

Objetiva-se alertar sobre a importância das águas minerais serem tratadas não como minério, de acordo com o Código de Mineração, mas sim, como um recurso hídrico subterrâneo, podendo ter uma gestão integrada de acordo com os preceitos da legislação de Recursos Hídricos.

2. A História Milenar das Águas Minerais

Diz a mitologia, que Poseidon Deus do mar, em um ataque de fúria, secou todas as fontes de água da Grécia. Porém, encantado com a formosura de uma jovem sedenta que lhe pedia ajuda, ele mesmo tocando seu tridente sobre uma rocha, fez nascer uma tripla fonte de água cristalina. Isso ajuda a explicar a importância das águas minerais para todas as civilizações desde a antiguidade.

Na medicina antiga, os médicos e sacerdotes já cultivavam a medicina cosmopsicossomática e estabeleceram sem o saber, a relação entre ecologia, saúde, doença.

Ramalho Ortigão, escritor português, apregoava: “Todas as comunicações do homem com a natureza são um subsídio para a educação do espírito e do caráter, refletindo no estado de saúde somática; encerram, sempre a fecundação de uma virtude e o presságio de dias felizes”.

Segundo BENEDICTUS MARIO MOURÃO, 1997, o professor José de Carvalho Lopes, geólogo e pesquisador, catedrático da escola de minas da Universidade Federal de Ouro Preto, escreveu substancioso artigo, do qual reproduzimos um trecho: “Não vai fantasia alguma ao afirmarmos que a água sulfurosa de Poços de Caldas tem cem milhões de anos. O cálculo matemático é rigoroso e assim se datam as camadas geológicas: os cerca de três bilhões de anos que se atribui à idade útil da terra se divide em quatro eras: Arqueozóica (sem vida); Paleozóica (animais antigos); Mesozóica ou idade média geológica; Cenozóica ou era mais recente. As águas sulfurosas poços – caldenses surgiram na terceira era, a Mesozóica, no período Cretáceo ou Cretaico, há cem milhões de anos, ou digamos, um milhão de séculos”.

O Brasil é considerado um paraíso ecológico, não somente em relação à água, como também pela sua capacidade subterrânea e através de sua legislação específica, a Agência de Vigilância Sanitária- ANVISA- refere-se à água mineral natural e á água natural como sendo de origem subterrânea.

Tradicionalmente as águas minerais são consumidas diretamente nas fontes ou engarrafadas e aplicadas em práticas do Termalismo.

3. O Código das Águas Minerais

Em 1945, com a necessidade de padronizar o aproveitamento das águas minerais brasileiras utilizadas em balneários ou para comercialização através do engarrafamento, o Presidente da República, Getúlio Vargas, exatamente em 8 de agosto de 1945, assinou o Decreto Lei nº 7.841, publicado no DOU de 20 de agosto de 1945, conhecido como o “Código de Águas Minerais”.

O artigo 1º define as águas minerais como sendo “aquelas provenientes de fontes naturais ou de fontes artificialmente captadas que possuam composição química ou propriedades físicas ou físico-químicas distintas das águas comuns, com características que confiram uma ação medicamentosa”. O artigo 3º define as águas potáveis de mesa aquelas artificialmente captadas que preencham tão somente as condições de potabilidade para a região.

Ainda, segundo o Código de Águas Minerais, uma água pode ser considerada água mineral através da sua composição química, quando for predominante a presença de um determinado elemento ou substância (§ 1º do artigo 35); quando possuírem comprovada ação medicamentosa (§ 2º do artigo 1º).

Na fonte (artigo 36): quando houver uma vazão gasosa de radônio igual ou superior a 5 Maches; quando houver uma vazão gasosa de torônio igual a 2 unidades Maches; quando possuírem desprendimento definido de gás sulfídrico e; quando a temperatura for igual ou superior a 25ºC, sendo predominante, os aspectos físicos e químicos serão considerados como água mineral com ação medicamentosa.

Portanto, temos dois tipos de classificação das águas minerais: uma da água mesmo distante da fonte, que é a composição química e as características medicamentosas; e outra que é dada pelas propriedades da água na fonte, ou seja, pelas características da água mineral que normalmente não se mantém até a casa do consumidor final, como gases e a temperatura.

De acordo com o Art. 26, do Código de Águas Minerais, permite que qualquer água subterrânea considerável potável e protegida da influência das águas superficiais seja engarrafada e/ou vendida desde que sejam obedecidos os preceitos da legislação em vigor.

O órgão responsável pela autorização e fiscalização dessa indústria de explotação de águas minerais é o Departamento Nacional da Produção Mineral – DNPM, que apesar de ter perdido uma parte de sua competência para o Ministério da Saúde mantém diferentemente do que ocorreu em relação ás águas superficiais, uma grande atuação em todo o setor de águas minerais. E, compete ao Ministério da Saúde a parte de fiscalização da comercialização e a definição de padrões de potabilidade (resolução 27/76 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos). Portanto, tanto as indústrias engarrafadoras e os balneários dependem de autorização do DNPM para iniciarem suas atividades.

3.1 Competência para Legislar Sobre as Águas

Confere competência à União para instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso, assim como para instituir diretrizes para o saneamento básico, além da competência para planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações (art. 21, VIII, XIX e XX).

Para se considerar uma água como “potável”, ela deve apresentar as seguintes características físicas e químicas: ser incolor, sem nenhuma poluição, insípida, de sabor agradável ao paladar. Sua temperatura, na fonte de emergência entre 8º e 15º C.

Para ser considerada como “água potável de mesa”, terá que conter o teor mínimo de sais minerais em dissolução estabelecidos pelo Artigo 35 do Capítulo VII do Código das Águas Minerais.

A água mineral ou potável de mesa é regida por leis do setor mineral que as enquadram como bens minerais, da mesma forma que o ouro, calcário, minério de ferro e, tantos outros minérios, inclusive os do subsolo (inciso IX do art. 20).

E de acordo com o artigo 26 e o inciso I:
“Art. 26: Incluem-se entre os bens dos Estados: I- as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”.

De acordo com o artigo 225 e no parágrafo 2º deste mesmo artigo, o conceito de desenvolvimento sustentável é claramente anunciado:

“Art.225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

“§ 2º: Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma de lei”.

Segundo MACHADO (1992), o conjunto de normas dos Estados sobre as águas fica dependente do que dispuser a Lei Federal a que cabe definir os padrões de qualidade e os critérios de classificação das águas superficiais e subterrâneas.

3.2 A Lei Federal dos Recursos Hídricos e a Gestão da Águas

No início de 1997, foi instituída a Política Nacional dos Recursos Hídricos e foi criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, através da Lei nº 9.433, 8 de janeiro de 1997, publicada no DOU de 09/01/97. Esta Lei, diferentemente do Código das Águas de 1934 e do Código das Águas Minerais de 1945, ambos muito mais voltados para atividades que utilizam a água superficial ou subterrânea com a intenção única de gerar lucros, como exemplo: as centrais hidrelétricas e mineração conferem à água a importância de um bem de domínio público, limitado, dotado de valor econômico, cujo uso prioritário é o consumo humano e dessedentação de animais. Deve-se sempre que possível ter uso múltiplo, assim como define a bacia hidrográfica, como unidade territorial de gestão dos recursos hídricos e determina que, além do poder público, haja a participação de usuários, comunidades e entidades civis, de forma que a gestão seja descentralizada.

E o que vem a ser Gestão dos Recursos Hídricos?

Podemos perceber que não difere da gestão de outras atividades produtivas: é prover a água na quantidade necessária, com qualidade compatível com os seus usos, no local em que se faz necessária, com distribuição temporal adequada aos usos, com garantias compatíveis com seu uso, em condições economicamente viáveis e, de forma sustentável.

O desafio maior é melhorar a qualidade e aumentar a disponibilidade hídrica, isso nos leva a traçar um parâmetro de disponibilidade e demanda, levando em consideração a quantidade, qualidade, tempo, espaço e incertezas. É um contexto de muitos usos e usuários com uma demanda crescente e qualidade cada vez mais degradada podendo gerar muitos conflitos.

Um sistema de gerenciamento de recursos hídricos não aparece espontaneamente. Devem ser criados para facilitar o processo de tomada de decisão pelos gestores da água, e essas decisões são de usos prioritários, alocação entre diversos usos e investimentos na bacia. Porém, sua efetividade se dá pelos gestores, tais como, poder público, usuários e a sociedade.

Os pontos comuns de sistemas de gerenciamento de recursos hídricos são: a bacia hidrográfica é a unidade de gestão; reconhecimento do valor econômico da água; descentralização para comitês de bacia; participação pública, usuários e/ou sociedade.

No Brasil, da mesma forma que em outras partes do mundo, a utilização das águas subterrâneas tem crescido de forma acelerada nas últimas décadas, e já estão de uma forma contínua. Fato é esse que pode ser comprovado pelo crescimento das empresas privadas e, órgãos públicos com atuação na pesquisa e captação dos recursos hídricos subterrâneos. Também é crescente o número de pessoas interessadas pelas águas subterrâneas, tanto nos aspectos técnico – científico e sócio-econômico como no administrativo legal.

As águas subterrâneas mais do que uma reserva de água deve ser considerada como um meio de acelerar o desenvolvimento econômico e social de regiões extremamente carentes, e do Brasil como um todo. Essa afirmação é apoiada na sua distribuição generalizada, na maior proteção às ações antrópicas e nos reduzidos recursos financeiros exigidos para sua explotação.
Conhecer a disponibilidade dos sistemas aqüíferos e a qualidade de suas águas é primordial ao estabelecimento de política de gestão das águas subterrâneas.

O que podemos perceber é que não está tão claro uma política de proteção das águas subterrâneas, pois não está orientada a prever todo tipo de poluição.
Então surge uma dúvida: qual a quantidade de poluição que poderá ser tolerada?

Portanto, é relevante discutir de que maneira atuais se referem diretamente às águas subterrâneas. Ao fazê-lo, é importante notar que as Guias da Organização Mundial da Saúde, sobre a qualidade de água potável, baseia-se em dois critérios diferentes: sua importância para a saúde (efeito tóxico, carcinogênico, mutagênico), que é de primeira prioridade, e os aspectos organolépticos ou estéticos (sabor, cor e cheiro), que são de importância secundária, sempre que se garanta que o consumidor aceitará a água e não optará por uma fonte aparentemente melhor, mas de maior risco para a saúde.

A recuperação dos aqüíferos poluídos quase sempre resulta em uma operação custosa, a qual se pode comparar à intenção de tratar e remover o último vestígio de poluentes e contaminantes.

Isto pode, com freqüência, ser impraticável, conduzindo ao abandono dos escassos recursos de águas subterrâneas com considerável custo econômico.

Em outra situação que podemos abordar nesta discussão é que, uma vez poluída as águas minerais, o tratamento das fontes de abastecimento dessas águas será dispendioso, porque cada uma das numerosas fontes dispersas produzindo pequenos volumes tem de ser tratada individualmente.
Contudo, por infinidade de razões, a proteção das águas minerais ainda não recebeu a devida consideração até mesmo na América Latina.

Devido às características ambientais de interconexão dos corpos hídricos superficiais e subterrâneos, para que seja possível promover a gestão integrada destes recursos é necessário que se tenha conhecimento da ocorrência e do potencial hídrico dos aqüíferos do país. Mais ainda é necessário fomentar o desenvolvimento do conhecimento das inter-relações entre os sistemas: atmosférico, subterrâneo e superficial.

O reconhecimento de que a água é um bem finito oferece um vigoroso alerta para a necessidade urgente de uma utilização planejada e racional deste bem natural. O principal organismo da gestão descentralizada e, participativa são os Comitês de Bacias Hidrográficas, deve ser considerado que as decisões vão ser tomadas localmente. Isto é, o comitê discute os problemas e decide lá no âmbito da bacia. Quanto à participação, deve ser salientado que dos comitês farão parte representantes do setor público, representantes da sociedade civil organizada(ONGs: voltadas para recursos hídricos), e representantes dos usuários, entre os quais, os produtores rurais. A Legislação prevê uma importante autonomia política e financeira para as tomadas locais de decisão.

4. Situação Atual da Proteção das Águas Subterrâneas

Segundo S. FOSTER, Instituto Geológico, 1993, em primeiro lugar, a migração dos poluentes, a partir da superfície até os poços, tende a ser um processo lento em muitos aqüíferos e pode demorar muitos anos ou décadas, antes que o impacto total de um evento contaminante causado por um poluente persistente e se torne perceptível nas fontes de águas minerais. Isto conduz a uma certa complacência no que se diz respeito aos riscos de poluição do recurso hídrico subterrâneo, mesmo ciente que em alguns casos, grandes volumes do aqüífero serão atingidos antes que as primeiras evidências sejam notadas, como se fosse a “ponta de um iceberg”.

Em segundo lugar, assim comenta S. Foster, 1993, que a falta de ação é resultado de dificuldades associadas a uma adequada amostragem das águas subterrâneas, à responsabilidade divida no manejo do recurso hídrico subterrâneo e a uma restrita ou má orientada capacidade analítica dos laboratórios, provocando assim ausência de um sistema de rotina de monitoração para os poluentes, tais como patógenos, nutrientes, metais pesados e compostos orgânicos sintéticos.

Por isso, os dados disponíveis não são adequados para oferecer uma perspectiva confiável da qualidade em que se encontram os abastecimentos de água subterrânea em várias regiões do Brasil.

5. Classificação das Águas Minerais

Segundo RUY BUENO DE ARRUDA CAMARGO, 1987, sabe-se que o calor geotérmico aumenta de um grau centígrado a cada 33 metros de profundidade abaixo da superfície do solo.

De acordo com o Código de Águas Minerais, as águas minerais brasileiras são classificadas quanto à composição química, quanto às características inerentes as fontes (gases e temperaturas):

5.1 Características Químicas:

• Oligomineral – quando apresentam apenas uma ação medicamentosa;
• Radíferas – substâncias radioativas que lhes atribuam radiatividade permanente;
• Alcalina Bicarbonatada: Bicarbonato de sódio – no mínimo 0,200g/l
• Alcalina Terrosas: alcalinos terrosos- no mínimo 0,120g/l;
• Alcalina Terrosas Cálcicas: cálcio sob a forma de bicarbonato de cálcio- no mínimo 0,048g/l;
• Alcalinas Terrosas Magnesianas: magnésio sob a forma de bicarbonato de magnésio – no mínimo 0,030g/l;
• Sulfatadas: sulfato de Sódio ou Potássio ou Magnésio – no mínimo 0,100g/l;
• Sulfurosas: sulfeto – no mínimo 0,001g/l;
• Nitratadas: nitrato de origem mineral – no mínimo 0,100g/l e se tiver ação medicamentosa;
• Cloretadas: cloreto de sódio – no mínimo 0,500g/l e se tiver ação medicamentosa;
• Ferruginosas: ferro – no mínimo 0,500g/l;
• Radioativas: contiverem radônio em dissolução;
• Toriativas: torônio – 2 unidades Mache/l;
• Carbogasosas: gás carbônico livre dissolvido – no mínimo 0,200ml/l
• Elemento Predominante: elemento ou substância raras ou dignas de nota: Iodetada; Litinada; Fluoretada; Bormetada.

5.2 Gases

• Fracamente radioativas: Teor de radônio entre 5 e 10 unidades Mache por litro de gás espontâneo;
• Radioativas: teor de radônio entre 10 e 50 unidades Mache por litro de gás espontâneo;
• Fortemente Radioativa: teor de radônio superior a 50 unidades Mache por litros de gás espontâneo;
• Sulfurosas: as que possuem na emergência, desprendimento definido de gás sulfídrico.

5.3 Temperatura

• Fontes frias: temperatura inferior a 25º C;
• Fontes Hipotermais: temperatura entre 25 e 33ºC;
• Fontes Mesotermais: temperatura entre 33 e 36ºC;
• Fontes Isotermais: temperatura entre 36 e 38ºC;
• Fontes Hipertermais: temperatura acima de 38ºC.

O que podemos ver nossas reservas hídricas subterrâneas é que na sua maioria têm propriedades físicas – químicas muito especiais e únicas no mundo, e de grande poder terapêutico.

Segundo BENEDICTUS MARIO MOURÃO, 1997, os processos terapêuticos proporcionados pela medicina física são extremamente variados e complexos, permitindo-nos agrupá-los em duas grandes divisões: Termalismo: Recursos naturais terapêuticos, no qual se aproveitam os agentes físicos naturais; Fisioterapia: Recursos artificiais terapêuticos na qual são empregados os agentes físicos obtidos artificialmente;

Em relação ao Termalismo temos: a Hidrologia relaciona-se à ciência que estuda as águas em geral, em todas as suas formas e manifestação na superfície da Terra, seja na atmosfera, nas nuvens, nos mares, nos rios, nos subsolos, nas fontes e nas geleiras; a Crenologia abrange o conhecimento e os estudos das águas mineromedicinais em suas aplicações práticas, na prevenção e tratamento de várias patologias mórbidas; a Medicina Hidrológica refere-se ao tratamento médico feito por meio das águas em geral, tais como, a hidroterapia, crenoterapia e a talassoterapia.

Essas disciplinas foram valorizadas e presentes nas Universidades Federais de Minas Gerais e, Federal do Rio de Janeiro. Porém, na década de 90, foi inserido o conceito de Turismo Saúde e de Termalismo Social, com o único propósito promover o bem estar e saúde.

De acordo com o Conselho Nacional de Saúde nº 343, 07 de outubro de 2004, é um instrumento de fortalecimento da definição das ações governamentais que envolvem a revalorização dos mananciais das águas minerais, o seu aspecto terapêutico, a definição de mecanismos de prevenção, fiscalização, controle, além do incentivo à realização de pesquisas na área.

6. Conclusão

A origem da água, salgada ou doce, além de determinar seu uso pelo homem, exerce influência em sua quantidade e qualidade.

A crescente retirada de todas as águas, principalmente das águas subterrâneas, para diversos fins, torna-se cada vez mais preocupante. As previsões e discussões relativas às utilizações e, de quem faz seu gerenciamento, fiscalização e autorização de usos múltiplos, partem da suposição de que a pureza das águas e de seu confinamento seja mantida. O crescimento populacional, por si só, constitui um desafio ao abastecimento de água no futuro; o controle de poluição, desperdício e a falta de monitoramento constante poderão levar a sérias ameaças à qualidade das águas minerais.

A proteção das águas subterrâneas é preciso ter a conscientização da sua importância e manutenção das características naturais. A transformação do meio ambiente e a dinâmica da sua ocupação têm sido estudo para vários especialistas e os esforços caminham para o controle e a integração da gestão da qualidade e da gestão da quantidade desse recurso natural.

Para que seja possível promover a gestão integrada destes recursos é necessário que se tenha conhecimento da ocorrência e do potencial hídrico dos aqüíferos do país. Como demanda de água potável cresce em todo mundo, este é um mercado de dimensões ainda incalculáveis. É necessário o conhecimento do ciclo hidrológico, que vai possibilitar uma correta avaliação da disponibilidade dos recursos hídricos de uma determinada região e, uma das partes mais importantes desse estudo é entender o que acontece com as águas subterrâneas, sem dúvida a menos conhecida do referido ciclo.

E, de acordo com a Lei 9.433 institui instrumentos de gestão dos quais destacamos: o Plano de Recursos Hídricos; Enquadramento dos corpos de Água; Outorga pelo direito de Uso e cobrança pelo uso, portanto, é fundamental no gerenciamento das águas subterrâneas uma análise destes instrumentos sob a ótica de suas peculiaridades, atendendo à participação, cooperação de setores interessados e da sociedade em geral, de maneira mais responsável.

7. Referências Bibliográficas

• BRASIL. Código de Águas: e legislação correlata – Brasília, 2003.
• CARMARGO, Ruy Bueno de Arruda. Águas Minerais Brasileiras – RJ, 1987.
• FOSTER, S. Determinação do risco de contaminação das águas subterrâneas. SP, Instituto Geológico, 1993.
• MINISTÉRIO DA SAÚDE. Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS -1ºed. 2006.
• MACHADO, Paulo Affonso Leme- Direito Ambiental Brasileiro- SP: Malheiro,1992
• MOURÃO, Benedictus Mário. Á água mineral e as termas. SP: Abinam, 1997.
• SKINNER, Braian J. Recursos Minerais da Terra – SP, 1976.

MINICURRÍCULO DO AUTOR

Engenheira Química/Especialista em Gestão Ambiental