Mês: março 2007

Mirian Gomes De Resende

Resumo

Este trabalho retrata o período antes, durante e atual da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Até então, o empregado recebia uma indenização equivalente a seu salário mensal por cada ano trabalhado ao ser dispensado sem justa causa e era considerado “estável” se permanecesse na empresa por mais de 9 anos e 6 meses. Com a criação da Lei, o empregador é obrigado a depositar em conta vinculada o valor de 8% da remuneração mensal do empregado. No momento da admissão, este deveria optar por permanecer no antigo sistema ou pelo resgate do valor depositado. Em 1988, torna-se obrigatório, inclusive aos trabalhadores rurais, a adesão ao regime do FGTS. Atualmente, os saldos das contas vinculadas são corrigidos com atualização monetária e juros, podendo ser resgatados pela despedida sem justa causa, a indireta, de culpa recíproca e de força maior, entre outras situações.

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